FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DE EMPRESA

A elaboração dos instrumentos contratuais pela SCONT Soluções Contábeis – sejam atos constitutivos ou alterações contratuais – segue estritamente os modelos padronizados e as diretrizes estabelecidas pela Junta Comercial e demais órgãos de registro.

É fundamental esclarecer que a análise jurídica do conteúdo contratual não está incluída nos serviços prestados pela SCONT.

Por essa razão, recomendamos que consulte um advogado de sua confiança. Este profissional é o mais indicado para validar o contrato social ou sua alteração e, se necessário, propor a inclusão de cláusulas específicas que atendam às particularidades e necessidades legais do seu negócio.

Dessa forma, a SCONT se exime de qualquer responsabilidade pela ausência de cláusulas personalizadas, cuja inserção e adequação dependam de uma avaliação jurídica individualizada.

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais

I - DADOS PESSOAIS: Os dados pessoais a serem utilizados para fins de alteração de empresa: Nome, nacionalidade, estado civil, naturalidade, filiação, profissão, números do registro geral junto a SSP ou CNH ou Carteira do órgão de classe e CPF, endereço residencial, telefone e e-mail.

II - FINALIDADE DO TRATAMENTO: A finalidade do tratamento de dados ora consentido visa à elaboração do contrato social alterado da pessoa jurídica e sócios, com o fim de realizar o competente Registro na JUCIS/DF, além da obtenção do CNPJ atualizado, registro junto à Secretaria de Estado de Fazenda do DF para obtenção da Inscrição Estadual, registro no DF Legal (quando necessário) e Licença de Funcionamento-RLE com suas respectivas vistorias para sua obtenção, junto aos órgãos e entidades governamentais.

III – DA PRIVACIDADE E SIGILO: A SCONT SOLUÇÕES CONTÁBEIS LTDA. se compromete perante o Titular de Dados Pessoais a tratar os dados recebidos, observando a boa-fé e os princípios da Lei nº 13.709/2018, adotando no tratamento os cuidados e medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

IV - DEMAIS DISPOSIÇÕES:

a) O Titular de Dados poderá requerer da SCONT acesso a seus dados; pedir correção em caso de inexatidão; pedir atualização; requerer eliminação de dados desnecessários; solicitar portabilidade de seus dados para outro prestador de serviços; eliminação de dados pessoais ao término do tratamento; revogação do consentimento.

b) Em caso de necessidade, dúvidas ou solicitações referentes aos dados e ao consentimento aqui tratado, o Titular de Dados poderá fazê-lo junto à SCONT, através do Tel. (61)3372-5433, ou por e-mail: contato@scontdf.com.br.